Ementa:
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Requer, com base nos arts. 138 e 194, VI, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, o adiamento da discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n. 249/2017, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências e se encontra na Ordem do Dia da presente Sessão Deliberativa Extraordinária. |